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Foi realizando no último dia 24, quarta-feira, em Brasília, um
Ato Nacional Contra a Proposta de Emenda à Constituição 37/11 (PEC 37),
organizado pela CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público),
ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e entidades parceiras.
Pela manhã foi realizado o 1º Simpósio Contra a Impunidade. A
palestra de abertura foi realizada pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF), Ayres Britto, que afirmou estar preocupado com a tramitação e votação da
PEC, que garante exclusividade da investigação criminal pelas polícias federal e
civil, limitando o poder de investigação do MP. “Curiosamente ela tem o mesmo
numero do artigo 37 da Constituição Federal que mais defende a probidade
administrativa e que introduziu um capitulo devotada à administração publica. É
como se o acaso dissesse que a sociedade brasileira deveria tomar cuidado com a
emenda 37, pois ela se contrapõe a valores constitucionais de primeira
grandeza.” O Ministro disse ainda que “não tem como recusar ao Ministério
Público o poder de investigação. É um atentado a ordem jurídica”.
De acordo com o deputado Alessando Molon (PT-RJ), em momento
nenhum momento foi dito que problema essa PEC 37 procura resolver. “Ela nasce
de uma maneira torta para valorizar uma categoria, mas a PEC levará a
desvalorização dessa categoria quando a sociedade brasileira se posicionar. Se
é para resolver os problemas de investigação no Brasil vamos ter uma discussão
séria. Não querem resolver o problema, querem é ter menos órgãos investigando.
Tudo que a gente não quer é exclusividade, queremos o trabalho conjunto.”
Também estiveram presentes se pronunciando contra a PEC 37 a
presidente da CONAMP, Norma Angélica; o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP);
subprocuradora da República, Deborah Duprat; o procurador de Justiça no Rio
Grande do Sul, Lenio Streck; o presidente da AMB (Associação dos Magistrados do
Brasil), Nelson Calandra, dentre outros.
No período da tarde foi entregue a Carta de Brasília Contra a
PEC 37, ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves
(PMDB-RN).
Os deputados Alessandro Molon, Ronaldo Caiado (DEM-GO), Vieira
da Cunha (PDT-RS), Ivan Valente (PSOL-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), Domingos
Dutra (PT-MA), Guilherme Campos (PSD-SP), Antônio Imbassahy (PSD-BA) e Lelo
Coimbra (PMDB-ES) e os senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Randolfe Rodrigues
(PSOL-AP) e a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) foram alguns dos parlamentares
que apoiaram o ato a favor do poder investigatório do MP. Neste momento também
foram entregues as 700 mil assinaturas colhidas em todo o Brasil contra a PEC.
A ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a
Impunidade – esteve presente apoiando o ato e segue mobilizando a sociedade
para a temática. Para a ABRACCI a PEC 37 significa um retrocesso para o regime
democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade. A
Articulação iniciou uma intensa mobilização direta com a sociedade e os parlamentares.
No mesmo dia do Ato Nacional a ABRACCI entregou uma carta a todas as lideranças
partidárias da Câmara Federal e do Senado solicitando o posicionamento oficial
do partido sobre a PEC e comunicando que irá divulgar e criar um mapa dos
parlamentares conta e a favor para divulgar a sociedade.
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